A Lei da Palmada, que proíbe os pais de aplicaram castigos físicos nos filhos, que estava parada há quase dois anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, foi aprovada na noite desta terça (21) por unanimidade depois de ter a votação adiadadurante a tarde. A proposta vai se chamar Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo Uglione Boldrini, 11 anos, que foi encontrado morto, no Rio Grande do Sul, e cujos principais suspeitos do crime são o pai e a madrasta.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Encaminhado à Câmara pelo Executivo, em 2010, o projeto foi discutido e aprovado por comissão especial criada para analisar o seu mérito, no fim de 2011. Deveria seguir direto para o Senado, mas foram apresentados seis recursos para que ele fosse apreciado pelo plenário da Câmara. Esses recursos foram retirados e a proposta foi encaminhada à CCJ para a votação da redação final, no dia 14 de maio de 2012. Só agora a redação final foi aprovada.
“A proposição materializa, por fim, o crescente compromisso de sociedades contemporâneas que reconhecem que crianças e adolescentes têm direitos frente ao Estado e cabe a ele organizar ações para sua plena realização. A proposição, inegavelmente, aborda a realização de direitos que são inerentes a crianças e adolescentes e indispensáveis a sua dignidade e pleno desenvolvimento”, diz um trecho da justificativa do projeto.
Em outro trecho, o Executivo argumenta que: “consideramos que a proibição, em si, não garantirá mudança das atitudes e práticas, mas a ampla conscientização do direito das crianças à proteção e de leis que reflitam esse direito é necessária. Nesse sentido, é premente estimular que os pais parem de infligir castigos violentos, cruéis ou degradantes, adotando intervenções apoiadoras e educativas, não punitivas”.
A proposta estabelece que pais e responsáveis que maltratarem seus filhos crianças e adolescentes sejam advertidos e participem do Programa de Proteção à Família, que oferece cursos e tratamento psicológico ou psiquiátrico. A vítima do castigo vai receber tratamento especializado.
Nas discussões da matéria na parte da manhã, que contou com a presença da apresentadora Xuxa Meneghel, como uma das defensoras da lei, críticos da proposta alertaram sobre a preservação de direitos individuais e a interferência da lei na educação dos filhos. Enquanto defensores criticaram o apelido dado à lei. "Chamar o projeto de Lei da Palmada é uma maldade. A gente está falando de crianças que são queimadas e espancadas”, disse o relator da matéria na CCJ, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
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